REsp 2197664 - DECISAO

REsp 2197664 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que, segundo a legislação aplicável (Lei 9.718/98, Decreto-Lei 1.598/77 com redação da Lei 12.973/2014 e Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), as contribuições previdenciárias integram a receita bruta e, portanto, a base de cálculo do PIS/COFINS; que o precedente do STF no Tema 69 sobre ICMS não é análogo ao caso; e que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, além de existir deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos federais violados.

Parties
Recorrente: ULTRIMAGEM CENTRO DE IMAGEM NUCLEAR INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravamento De Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito, Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Contribuições Previdenciárias (cota Patronal, Sat/rat E Destinadas a Terceiros), Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/arts. 489 E 1.022 CPC
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Contribuições Previdenciárias (cota Patronal, Sat/rat E Destinadas a Terceiros) Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 69) +1 more

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Parties

ULTRIMAGEM CENTRO DE IMAGEM NUCLEAR INTEGRADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravamento De Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito, Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e destinadas a terceiros) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o precedente do STF no RE nº 574.706 (Tema 69) é aplicável por analogia ao caso
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que, segundo a legislação aplicável (Lei 9.718/98, Decreto-Lei 1.598/77 com redação da Lei 12.973/2014 e Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), as contribuições previdenciárias integram a receita bruta e, portanto, a base de cálculo do PIS/COFINS; que o precedente do STF no Tema 69 sobre ICMS não é análogo ao caso; e que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, além de existir deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos federais violados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ