REsp 2203686 - DECISAO

REsp 2203686 - DECISAO

Havendo questão jurídica afeta a tema repetitivo com determinação de sobrestamento, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, razão pela qual ficou prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Por Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Tema Repetitivo, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Créditos Vinculados Tema Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Por Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022

Ratio Decidendi

Havendo questão jurídica afeta a tema repetitivo com determinação de sobrestamento, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, razão pela qual ficou prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado (sobrestamento)