REsp 2179065 - ACORDAO

REsp 2179065 - ACORDAO

Verificada a presença dos pressupostos para afetação (identidade de questão jurídica, multiplicidade de processos e existência de jurisprudência consolidada, inclusive Tema 1.160/STJ), propôs-se afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese sobre a inclusão da recomposição inflacionária na base do PIS/COFINS e suspender a tramitação de processos idênticos para pacificação da matéria.

Parties
Recorrente: RAZZO LTDA.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Tramitação
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese delimitada sobre inclusão da recomposição inflacionária na base de cálculo do PIS e da COFINS; suspensão da tramitação de processos que tratam da matéria
Legal Topics
PIS, COFINS, Correção Monetária, Recomposição Inflacionária, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processo Civil PIS COFINS Correção Monetária Recomposição Inflacionária Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

RAZZO LTDA.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Tramitação

Legal Issues

  1. 1 Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos para afetação (identidade de questão jurídica, multiplicidade de processos e existência de jurisprudência consolidada, inclusive Tema 1.160/STJ), propôs-se afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese sobre a inclusão da recomposição inflacionária na base do PIS/COFINS e suspender a tramitação de processos idênticos para pacificação da matéria.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese delimitada sobre inclusão da recomposição inflacionária na base de cálculo do PIS e da COFINS; suspensão da tramitação de processos que tratam da matéria

Orders

  • Afetar o feito para processamento e julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 1.036, § 5º, do CPC/2015
  • Delimitar a tese: definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS