REsp 2189421 - DECISAO

REsp 2189421 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, a decisão anterior mostrou‑se desacertada; por isso foi tornada sem efeito, o agravo interno restou prejudicado e determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação De Acórdãos Sobre Tema Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos sobre o tema repetitivo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Lei Complementar N. 192/2022, Lei Complementar N. 194/2022, Tema Repetitivo, Suspensão Do Processo
Direito Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Créditos Vinculados Lei Complementar N. 192/2022 Lei Complementar N. 194/2022 Tema Repetitivo +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação De Acórdãos Sobre Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, a decisão anterior mostrou‑se desacertada; por isso foi tornada sem efeito, o agravo interno restou prejudicado e determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos sobre o tema repetitivo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte, às fls. 414/421.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 426/444.