REsp 2206203 - DECISAO

REsp 2206203 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decidida no acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional — notadamente a compatibilidade material das alterações promovidas pela Lei nº 14.592/2023 com a Constituição — matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo admissível sua análise na via especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: BM3 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 Tema 756 STF

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Parties

BM3 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e compatibilidade material das alterações trazidas pela Lei nº 14.592/2023 e pelas MPs 1.147/2022 e 1.159/2023
  3. 3 Limites da competência do STJ para examinar matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decidida no acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional — notadamente a compatibilidade material das alterações promovidas pela Lei nº 14.592/2023 com a Constituição — matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo admissível sua análise na via especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • mantêm-se as custas a cargo da recorrente