REsp 2196776 - DECISAO

REsp 2196776 - DECISAO

Não conhecer em parte do recurso por insuficiência de demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal e negar provimento ao mérito, por estar em consonância com a Lei n. 14.592/2023 e com a jurisprudência dominante (STF Tema 756/Tema 69 e precedentes do STJ) que vedam o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, pois a não cumulatividade só autoriza crédito derivado de tributo efetivamente cobrado na etapa anterior e eventual crédito presumido exige lei específica.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INSDUSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INSDUSTRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por demonstração de violação específica de lei federal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.592/2023 e do entendimento do STF (Tema 756/Tema 69)

Ratio Decidendi

Não conhecer em parte do recurso por insuficiência de demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal e negar provimento ao mérito, por estar em consonância com a Lei n. 14.592/2023 e com a jurisprudência dominante (STF Tema 756/Tema 69 e precedentes do STJ) que vedam o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, pois a não cumulatividade só autoriza crédito derivado de tributo efetivamente cobrado na etapa anterior e eventual crédito presumido exige lei específica.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se