REsp 2197373 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022)

Ratio Decidendi

Havendo questão afetada como repetitiva relativa ao tema indicado, determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao tema repetitivo.

Orders

• Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
• Manutenção do processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema afetado como repetitivo