AREsp 1514311 - DECISAO

AREsp 1514311 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por configurar-se obscuridade suscetível de embargos de declaração (art. 535, I, CPC/1973); conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se os julgamentos dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente sobre o ponto indicado como obscuro, ainda que para declarar sua impertinência ou irrelevância, de modo a viabilizar o prequestionamento.

Parties
Agravante/impetrante: MAQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Retratação Conhecido E Provido O Agravo Em Recurso Especial; Determinação Para Que O Tribunal De Origem Se Pronuncie Sobre Ponto Obscuro
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido e provido o agravo em recurso especial; anulados os julgamentos dos embargos de declaração; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre o ponto obscuro
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Receitas Não Operacionais, Embargos De Declaração, Obscuridade, Prequestionamento, Art. 535 Cpc/1973
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Receitas Não Operacionais Embargos De Declaração Obscuridade +2 more

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Parties

MAQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Retratação Conhecido E Provido O Agravo Em Recurso Especial; Determinação Para Que O Tribunal De Origem Se Pronuncie Sobre Ponto Obscuro

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de obscuridade na decisão que rejeitou embargos de declaração (art. 535, I, CPC/1973)
  2. 2 constitucionalidade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 inclusão de receitas não operacionais na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por configurar-se obscuridade suscetível de embargos de declaração (art. 535, I, CPC/1973); conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se os julgamentos dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente sobre o ponto indicado como obscuro, ainda que para declarar sua impertinência ou irrelevância, de modo a viabilizar o prequestionamento.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido e provido o agravo em recurso especial; anulados os julgamentos dos embargos de declaração; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre o ponto obscuro

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Anular os julgamentos dos embargos de declaração opostos pela impetrante