REsp 2183086 - DECISAO

REsp 2183086 - DECISAO

O Recurso Especial não demonstrou, de forma específica, a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; a vedação legal ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS foi introduzida pela Lei n.14.592/2023 (MP n.1.159/2023), está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ e a noventena foi observada, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CINEX INDUSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Honorários Advocatícios, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CINEX INDUSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da Lei n.14.592/2023 e das Medidas Provisórias nº 1.159/2023 e 1.147/2022
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal (noventena)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não demonstrou, de forma específica, a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; a vedação legal ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS foi introduzida pela Lei n.14.592/2023 (MP n.1.159/2023), está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ e a noventena foi observada, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.