REsp 2176138 - DECISAO

REsp 2176138 - DECISAO

O Tribunal, aplicando entendimentos vinculantes do STF (Tema 69/RE 574.706) e tese repetitiva do STJ (Tema 1125), manteve que o ICMS destacado na nota fiscal, inclusive ICMS-ST, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita do contribuinte; contudo, limitou o provimento quanto à restituição de valores reconhecidos em mandado de segurança, determinando que a repetição do indébito se dê via compensação administrativa relativa aos últimos cinco anos anteriores à impetração, não sendo cabível, na via mandamental, a restituição por precatório além desse limite temporal, tudo com fundamento em precedentes e nas regras processuais aplicáveis (art. 932 CPC e...

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Restituição/compensação De Indébito, Mandado De Segurança, Precatório
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS ICMS ST Base De Cálculo Substituição Tributária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

IMPETRANTE

Impetrante

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (valor destacado na nota fiscal vs efetivamente recolhido)
  3. 3 Viabilidade de restituição/ressarcimento por meio de mandado de segurança e via de execução (precatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando entendimentos vinculantes do STF (Tema 69/RE 574.706) e tese repetitiva do STJ (Tema 1125), manteve que o ICMS destacado na nota fiscal, inclusive ICMS-ST, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita do contribuinte; contudo, limitou o provimento quanto à restituição de valores reconhecidos em mandado de segurança, determinando que a repetição do indébito se dê via compensação administrativa relativa aos últimos cinco anos anteriores à impetração, não sendo cabível, na via mandamental, a restituição por precatório além desse limite temporal, tudo com fundamento em precedentes e nas regras processuais aplicáveis (art. 932 CPC e...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para limitar o direito da impetrante à repetição do indébito por meio de compensação administrativa relativa aos últimos cinco anos anteriores à impetração
  • Manutenção do entendimento de que o ICMS destacado na nota fiscal, inclusive ICMS-ST, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS