EREsp 1690234 - DECISAO

EREsp 1690234 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão, o fundamento adotado foi o inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e não normas do IPI, e a matéria suscitada pela embargante tem caráter infringente, sendo inadequada para acolhimento em embargos de declaração; não foi aplicada multa por não se considerar o recurso manifestamente procrastinatório.

Parties
Embargante: COOPERATIVA TRITICOLA TAPARENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Aproveitamento De Crédito, Embargos De Declaração, Interpretação Legislativa
Direito Tributário PIS COFINS IPI Aproveitamento De Crédito Embargos De Declaração Interpretação Legislativa

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Parties

COOPERATIVA TRITICOLA TAPARENSE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à não aplicação de conceitos de IPI na interpretação da legislação do PIS e da COFINS
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para atacar matéria meramente infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão, o fundamento adotado foi o inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e não normas do IPI, e a matéria suscitada pela embargante tem caráter infringente, sendo inadequada para acolhimento em embargos de declaração; não foi aplicada multa por não se considerar o recurso manifestamente procrastinatório.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.