REsp 2188523 - DECISAO

REsp 2188523 - DECISAO

Por autoridade constitucional e precedentes, o legislador ordinário possui autonomia para regulamentar a não cumulatividade do PIS/COFINS (art.195, §12, CF); a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023, ao excluir o ICMS da base de cálculo e vedar o creditamento sobre o ICMS nas aquisições, conformam-se a essa disciplina, de modo que o contribuinte não tem direito a créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição; além disso, a análise da constitucionalidade da lei federal é matéria própria do STF, não cabendo ao recurso especial suprimi-la.

Parties
Recorrente: Transportadora MZ de Pinhalzinho Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 756 STF, Crédito Tributário, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 +5 more

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Parties

Transportadora MZ de Pinhalzinho Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Direito de crédito de PIS/COFINS sobre ICMS incidente nas aquisições
  3. 3 Constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023

Ratio Decidendi

Por autoridade constitucional e precedentes, o legislador ordinário possui autonomia para regulamentar a não cumulatividade do PIS/COFINS (art.195, §12, CF); a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023, ao excluir o ICMS da base de cálculo e vedar o creditamento sobre o ICMS nas aquisições, conformam-se a essa disciplina, de modo que o contribuinte não tem direito a créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição; além disso, a análise da constitucionalidade da lei federal é matéria própria do STF, não cabendo ao recurso especial suprimi-la.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.