AREsp 2831059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais baseiam-se na interpretação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal e, portanto, não é examinável pelo recurso especial, inviabilizando a ultrapassagem da fase de admissibilidade.

Parties
Agravante: Baker Hughes do Brasil Ltda.; Agravante: Baker Hughes Energy Technology do Brasil Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (prévio)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual PIS COFINS IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Baker Hughes do Brasil Ltda.

Agravante

Baker Hughes Energy Technology do Brasil Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (prévio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do IPI não recuperável na base de crédito do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada violação dos arts. 3º, I e II e §1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Competência do STJ para analisar norma infralegal (IN RFB nº 2.121/2022) no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais baseiam-se na interpretação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal e, portanto, não é examinável pelo recurso especial, inviabilizando a ultrapassagem da fase de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.