AREsp 2846686 - DECISAO

AREsp 2846686 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 779 do STJ; a matéria exige exame casuístico da essencialidade dos insumos, impedido em recurso especial pela Súmula 7; o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC/2015).

Parties
Agravante: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Tema 779, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumo Tema 779 Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentado em precedente repetitivo
  2. 2 Aplicação do Tema 779 do STJ ao conceito de insumo para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Impossibilidade de análise concreta de factualidade em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 779 do STJ; a matéria exige exame casuístico da essencialidade dos insumos, impedido em recurso especial pela Súmula 7; o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, porquanto se trata de recurso interposto em autos de mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.