REsp 2176220 - DECISAO

REsp 2176220 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas o pedido subsidiário de reconhecimento da coisa julgada material não foi acolhido neste STJ, porquanto, diante da devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a pretensão deve ser apresentada àquela Corte, não estando inaugurada a jurisdição do STJ; não se concederam efeitos modificativos ao julgado.

Parties
Embargante: ZINZANE COMERCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão suscitada, sem concessão de efeitos modificativos ao julgado.
Legal Topics
PIS, COFINS, Coisa Julgada Material, Zona Franca De Manaus, Área De Livre Comércio
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Coisa Julgada Material Zona Franca De Manaus Área De Livre Comércio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZINZANE COMERCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da coisa julgada material sobre a não incidência de PIS e COFINS nas vendas a destinatários pessoas jurídicas da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim/RR
  2. 2 Competência/jurisdição entre o STJ e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região após determinação de devolução dos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas o pedido subsidiário de reconhecimento da coisa julgada material não foi acolhido neste STJ, porquanto, diante da devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a pretensão deve ser apresentada àquela Corte, não estando inaugurada a jurisdição do STJ; não se concederam efeitos modificativos ao julgado.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão suscitada, sem concessão de efeitos modificativos ao julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.