REsp 2198963 - DECISAO

REsp 2198963 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando que a impetrante apenas listou inúmeras despesas aduaneiras sem demonstrar, caso a caso, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, circunstância que inviabiliza a aplicação do teste de subtração e exige reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre o art. 110 do CTN (Súmula 211/STJ).

Parties
Impetrante/recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A.; Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Despesas Aduaneiras, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Creditamento Insumos Despesas Aduaneiras Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A.

Impetrante/recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES

Recorrido

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas aduaneiras elencadas pela impetrante configuram insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Se houve omissão/ausência de prequestionamento quanto ao art. 110 do CTN
  3. 3 Se o acórdão regional padeceu de ausência de fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando que a impetrante apenas listou inúmeras despesas aduaneiras sem demonstrar, caso a caso, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, circunstância que inviabiliza a aplicação do teste de subtração e exige reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre o art. 110 do CTN (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Embargos de declaração com provimento negado.