REsp 2019750 - DECISAO

REsp 2019750 - DECISAO

Porquanto a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Aplicações Financeiras, Variações Patrimoniais, Correção Monetária, Recursos Repetitivos
Tributário PIS COFINS Aplicações Financeiras Variações Patrimoniais Correção Monetária Recursos Repetitivos

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Parties

PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras integram as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.
  2. 2 Afetação de matéria à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Porquanto a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo