REsp 2100819 - DECISAO

REsp 2100819 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada no Tema 779/STJ, que exige demonstração de essencialidade ou relevância do item para o processo produtivo ou prestação de serviço, o Tribunal de origem concluiu que as despesas com vale-refeição/alimentação e plano de saúde dos colaboradores não são insumos vinculados diretamente à atividade-fim da empresa de transporte rodoviário de carga; além disso, não há previsão legal para o creditamento pleiteado, e o reexame do suporte fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Tema 779/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Crédito Tributário Não Cumulatividade Tema 779/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das despesas com vale-refeição/alimentação e plano de saúde como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação do critério de essencialidade/relevância (Tema 779/STJ) e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada no Tema 779/STJ, que exige demonstração de essencialidade ou relevância do item para o processo produtivo ou prestação de serviço, o Tribunal de origem concluiu que as despesas com vale-refeição/alimentação e plano de saúde dos colaboradores não são insumos vinculados diretamente à atividade-fim da empresa de transporte rodoviário de carga; além disso, não há previsão legal para o creditamento pleiteado, e o reexame do suporte fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.