REsp 2165205 - DECISAO

REsp 2165205 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal estava em desconformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, que admite a incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito; por essa razão, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, Contribuição Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Mandado De Segurança, Violação De Dispositivos Do CPC (arts. 489 E 1.022)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo PIS Contribuição Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito Mandado De Segurança Violação De Dispositivos Do CPC (arts. 489 E 1.022)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Alegada omissão/contrariedade do Tribunal de origem aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal estava em desconformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, que admite a incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito; por essa razão, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da contribuição ao PIS sobre folha de salários das cooperativas de crédito.
  • Publique-se.