AREsp 2826403 - DECISAO

AREsp 2826403 - DECISAO

As normas invocadas pelo recorrente (arts. 2º e 5º da Lei 9.718/1998, arts. 111 e 176 do CTN, art. 17 da Lei 11.033/2004) não amparam sua tese sobre legitimidade ativa nem sobre a distinção jurídica alegada entre alíquota zero e não incidência; constatada a deficiência temática e a incidência de enunciado sumular, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: REDE DE POSTOS R4 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Legitimidade Ativa, Não Cumulatividade, Alíquota Zero Vs Não Incidência
Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Legitimidade Ativa Não Cumulatividade Alíquota Zero Vs Não Incidência

Case Brief

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Parties

REDE DE POSTOS R4 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de comerciantes de combustíveis para impugnar a tributação monofásica do PIS/COFINS
  2. 2 Distinção jurídica entre alíquota zero e não incidência
  3. 3 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica

Ratio Decidendi

As normas invocadas pelo recorrente (arts. 2º e 5º da Lei 9.718/1998, arts. 111 e 176 do CTN, art. 17 da Lei 11.033/2004) não amparam sua tese sobre legitimidade ativa nem sobre a distinção jurídica alegada entre alíquota zero e não incidência; constatada a deficiência temática e a incidência de enunciado sumular, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial