REsp 2153346 - DECISAO

REsp 2153346 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão da tramitação dos recursos sobre o tema e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou praticando o juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Recorrente: POSTO ISLEB LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem e suspensão da tramitação, em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Vinculados, Lei Complementar N. 192/2022, Recursos Repetitivos, Afetação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Créditos Vinculados Lei Complementar N. 192/2022 Recursos Repetitivos Afetação +1 more

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Parties

POSTO ISLEB LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a data de entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (data final do prazo nonagesimal contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão da tramitação dos recursos sobre o tema e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou praticando o juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e suspensão da tramitação, em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.