AREsp 2607356 - DECISAO

AREsp 2607356 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1312 do STJ) e da determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos e posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: SMART GROUP INDUSTRIA DE LAMINADOS SINTETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento À Espera Dos Acórdãos Do Tema 1312
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para julgar prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos (tema 1312), Exclusão Da Base De Cálculo
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos (tema 1312) +1 more

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Parties

SMART GROUP INDUSTRIA DE LAMINADOS SINTETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento À Espera Dos Acórdãos Do Tema 1312

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime do lucro presumido
  2. 2 Afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1312) e suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1312 do STJ) e da determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos e posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para julgar prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa