REsp 2193688 - DECISAO

REsp 2193688 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada está clara ao registrar que a Primeira Seção do STJ, no Tema 1.231, apreciou a superveniência da Lei nº 14.592/2023 e decidiu pela inexistência do direito ao crédito de PIS/COFINS relativo ao ICMS; além disso, eventual arguição de afastamento de disposição de lei federal é matéria constitucional, impedindo exame em recurso especial, e os embargos apresentados têm caráter meramente infringente, não cabendo acolhimento nos aclaratórios.

Parties
Embargante: LINCK MÁQUINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Crédito De ICMS, Lei Nº 14.592/2023, Tema 1.231 Do STJ, Tema 69 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS ICMS Crédito De ICMS Lei Nº 14.592/2023 +4 more

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Parties

LINCK MÁQUINAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão quanto à alegação de que o STF teria declarado a infraconstitucionalidade da matéria
  2. 2 contradição sobre se o Tema 1.231 do STJ apreciou a superveniência da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 competência para análise de alegação de inconstitucionalidade (STF versus exame em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada está clara ao registrar que a Primeira Seção do STJ, no Tema 1.231, apreciou a superveniência da Lei nº 14.592/2023 e decidiu pela inexistência do direito ao crédito de PIS/COFINS relativo ao ICMS; além disso, eventual arguição de afastamento de disposição de lei federal é matéria constitucional, impedindo exame em recurso especial, e os embargos apresentados têm caráter meramente infringente, não cabendo acolhimento nos aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se