REsp 2200490 - DECISAO

REsp 2200490 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória acerca da essencialidade dos itens pretendidos como insumo, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a via especial não é adequada para a verificação casuística exigida (com fundamento no art. 255, §4º, I do RISTJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Sindicato Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Tema 779, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Mandado De Segurança Tema 779 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se fardamentos, EPIs, treinamentos e materiais de limpeza são insumos passíveis de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 compatibilidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 possibilidade de reexame da essencialidade dos insumos em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória acerca da essencialidade dos itens pretendidos como insumo, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a via especial não é adequada para a verificação casuística exigida (com fundamento no art. 255, §4º, I do RISTJ).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais