AREsp 2701579 - DECISAO

AREsp 2701579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese relativa ao reconhecimento de créditos de insumos não foi apreciada pela Corte de origem sob o enfoque suscitadon o recurso especial (ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à alegação de exportação de serviços e ingresso de divisas, a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de prestação efetiva de serviço à empresa estrangeira e pela inexistência de ingresso de divisas, conclusão que só poderia ser revista mediante reexame de prova, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente/embargante: AMADEUS BRASIL LTDA; Empresa Estrangeira/contraparte Mencionada Nos Autos: AMADEUS IT GROUP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Compensação, Exportação De Serviços, Ingresso De Divisas, Créditos De Insumos, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário PIS COFINS Compensação Exportação De Serviços Ingresso De Divisas Créditos De Insumos +2 more

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Parties

AMADEUS BRASIL LTDA

Agravante/recorrente/embargante

AMADEUS IT GROUP S.A.

Empresa Estrangeira/contraparte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 5º, II, da Lei 10.637/2002 e 6º, II, da Lei 10.833/2003 (isenção por exportação de serviços e ingresso de divisas)
  2. 2 Questionamento sobre reconhecimento de créditos de insumos para creditamento de PIS/COFINS (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
  3. 3 Prequestionamento e exigência de que a matéria tenha sido apreciada pela corte a quo (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese relativa ao reconhecimento de créditos de insumos não foi apreciada pela Corte de origem sob o enfoque suscitadon o recurso especial (ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à alegação de exportação de serviços e ingresso de divisas, a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de prestação efetiva de serviço à empresa estrangeira e pela inexistência de ingresso de divisas, conclusão que só poderia ser revista mediante reexame de prova, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.