AREsp 2824692 - DECISAO

AREsp 2824692 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles que se basearam nas Súmulas 283 e 284 do STF e no entendimento do STJ sobre a não caracterização de taxas de delivery como insumos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua totalidade.

Parties
Agravante: CB JUNDIAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Insumo Creditamento Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CB JUNDIAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de taxas de delivery como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS e aplicação do critério da essencialidade/relevância

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles que se basearam nas Súmulas 283 e 284 do STF e no entendimento do STJ sobre a não caracterização de taxas de delivery como insumos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.