REsp 2189919 - DECISAO

REsp 2189919 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ ampliou a delimitação do Tema 1.239 e declarou que a controvérsia está afetada à sistemática dos recursos repetitivos; por esse motivo determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a prolação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir. Subsidiariamente, sobre o mérito, o acórdão do tribunal a quo concluiu que o Decreto-Lei 356/1968 não foi recepcionado pela CF/1988 e que os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus não se estendem à Amazônia Ocidental, nos termos do art. 40 do ADCT e do art. 14, §2º, da MP...

Parties
Recorrente: FRIOTRANS COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Interposto; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negação De Seguimento Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinada a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negação de seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei 356/1968, Tema 1.239 (recursos Repetitivos), Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Decreto Lei 356/1968 Tema 1.239 (recursos Repetitivos) +1 more

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Parties

FRIOTRANS COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Interposto; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negação De Seguimento Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas de vendas originadas na Zona Franca de Manaus e remetidas à Amazônia Ocidental
  2. 2 Recepção ou não do Decreto-Lei nº 356/1968 pela Constituição Federal de 1988
  3. 3 Aplicabilidade dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus a empresas situadas na Amazônia Ocidental

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ ampliou a delimitação do Tema 1.239 e declarou que a controvérsia está afetada à sistemática dos recursos repetitivos; por esse motivo determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a prolação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir. Subsidiariamente, sobre o mérito, o acórdão do tribunal a quo concluiu que o Decreto-Lei 356/1968 não foi recepcionado pela CF/1988 e que os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus não se estendem à Amazônia Ocidental, nos termos do art. 40 do ADCT e do art. 14, §2º, da MP...

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negação de seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo