REsp 2179685 - ACORDAO

REsp 2179685 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente não demonstrou, de forma adequada, a alegada violação de dispositivos federais, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; várias das alegações exigem interpretação do art. 468 do Regulamento Aduaneiro ou revolvimento de fatos e provas, o que impede o conhecimento ou a reforma do julgado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a impugnação administrativa não suspende a fluência dos juros de mora e que a incidência de juros sobre multa é legítima, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025), Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Aduaneiro REPEX, Juros De Mora, Juros Sobre Multa, Prequestionamento, Princípio Da Proporcionalidade, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Aduaneiro REPEX Juros De Mora Juros Sobre Multa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025), Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação do art. 468 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não demonstrou, de forma adequada, a alegada violação de dispositivos federais, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; várias das alegações exigem interpretação do art. 468 do Regulamento Aduaneiro ou revolvimento de fatos e provas, o que impede o conhecimento ou a reforma do julgado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a impugnação administrativa não suspende a fluência dos juros de mora e que a incidência de juros sobre multa é legítima, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento