AREsp 2823340 - DECISAO

AREsp 2823340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o art. 927 do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e as mesmas razões impedem conhecimento por dissídio jurisprudencial, consoante jurisprudência e súmulas do STF aplicadas por analogia; assim manteve-se a decisão que impediu o levantamento dos depósitos antes do trânsito em julgado em razão da controvérsia com repercussão geral.

Parties
Recorrente: ADA TECNOLOGIA E EDUCACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ISS, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Repercussão Geral
Tributário Processo Civil PIS COFINS ISS Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento +1 more

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Parties

ADA TECNOLOGIA E EDUCACAO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de depósito judicial antes do trânsito em julgado
  2. 2 alcance da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar
  3. 3 necessidade de prequestionamento do art. 927 do CPC para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o art. 927 do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e as mesmas razões impedem conhecimento por dissídio jurisprudencial, consoante jurisprudência e súmulas do STF aplicadas por analogia; assim manteve-se a decisão que impediu o levantamento dos depósitos antes do trânsito em julgado em razão da controvérsia com repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial