AREsp 2853936 - DECISAO

AREsp 2853936 - DECISAO

Por se tratar de questão jurídica decidida em regime de recursos repetitivos (Tema 779, REsp 1.221.170/PR), que define o conceito de insumo pela essencialidade ou relevância, e não havendo alteração da situação fática, impõe-se a manutenção da decisão recorrida quanto à inadmissão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a aplicar o posicionamento consolidado sobre o tema.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Manutenção da decisão recorrida e devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Creditamento, Despesas De Frete, Recursos Repetitivos, Tema 779
Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumos Não Cumulatividade Creditamento Despesas De Frete +2 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas de frete como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Aplicação da definição de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779 / REsp 1.221.170/PR)
  3. 3 Efeito da nulidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica decidida em regime de recursos repetitivos (Tema 779, REsp 1.221.170/PR), que define o conceito de insumo pela essencialidade ou relevância, e não havendo alteração da situação fática, impõe-se a manutenção da decisão recorrida quanto à inadmissão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a aplicar o posicionamento consolidado sobre o tema.

Court Disposition

Manutenção da decisão recorrida e devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.