REsp 2202149 - DECISAO

REsp 2202149 - DECISAO

Os descontos e bonificações recebidos pelo adquirente de mercadorias no ato da aquisição configuram mero redutor do custo de aquisição e não constituem ingresso patrimonial novo nem receita para o adquirente; por isso não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS devida por quem adquire para revenda, entendimento assentado em precedentes desta Corte e na disciplina das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Descontos E Bonificações, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Descontos E Bonificações Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se descontos e bonificações recebidos pelo adquirente de mercadorias configuram receita para fins de inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão quanto à extensão das hipóteses legais de dedução da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os descontos e bonificações recebidos pelo adquirente de mercadorias no ato da aquisição configuram mero redutor do custo de aquisição e não constituem ingresso patrimonial novo nem receita para o adquirente; por isso não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS devida por quem adquire para revenda, entendimento assentado em precedentes desta Corte e na disciplina das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Sem honorários recursais (mandado de segurança na origem)