AREsp 2768757 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas e corretamente entendeu que as despesas com publicidade/propaganda não se qualificam como insumos vinculados diretamente ao objeto social da empresa; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de ausente o prequestionamento quanto às alegadas violações do art. 3º, II, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal a quo; não conhecido o recurso especial conforme dispositivo citado.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda (insumos)
  2. 2 Aplicação do critério de essencialidade ou relevância para definir insumos
  3. 3 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas e corretamente entendeu que as despesas com publicidade/propaganda não se qualificam como insumos vinculados diretamente ao objeto social da empresa; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de ausente o prequestionamento quanto às alegadas violações do art. 3º, II, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal a quo; não conhecido o recurso especial conforme dispositivo citado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que considerou não cabível o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade/propaganda.