REsp 2179966 - ACORDAO

REsp 2179966 - ACORDAO

A Segunda Turma aplicou o entendimento firmado no REsp n. 1.767.945/PR (Tema n. 1.003/STJ) e no REsp n. 1.937.937/RS, concluindo que o termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de créditos escriturais do PIS e da COFINS tem início apenas após o prazo de 360 dias contado do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que reconheceu esse termo inicial.

Parties
Impetrante: Cargill Agrícola S.A.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em São Paulo; Recorrente/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Âmbito De Recurso Especial (decidido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Ressarcimento De Créditos, Correção Monetária, Termo Inicial, Tema 1.003/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Ressarcimento De Créditos Correção Monetária Termo Inicial Tema 1.003/stj

Case Brief

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Parties

Cargill Agrícola S.A.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em São Paulo

Autoridade Coatora

União

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Âmbito De Recurso Especial (decidido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de créditos escriturais do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 mesmo em procedimentos especiais de ressarcimento e para requerimentos anteriores à vigência da lei

Ratio Decidendi

A Segunda Turma aplicou o entendimento firmado no REsp n. 1.767.945/PR (Tema n. 1.003/STJ) e no REsp n. 1.937.937/RS, concluindo que o termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de créditos escriturais do PIS e da COFINS tem início apenas após o prazo de 360 dias contado do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que reconheceu esse termo inicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso (por unanimidade)
  • Agravo interno improvido