REsp 1664089 - ACORDAO

REsp 1664089 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou da questão do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas financeiras e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do STF (Tema 756); não havendo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos não podem ser usados para reexame de matéria com efeitos modificativos.

Parties
Impetrante: Positivo Tecnologia S.A.; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança (recurso Especial E Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; manutenção da decisão recorrida; agravo interno improvido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Apropriação De Créditos Decorrentes De Receitas Financeiras, Aproveitamento De Créditos Sobre Despesas Financeiras, Decreto N. 8.426/2015, Lei N. 10.865/2004, Não Cumulatividade, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Tributário PIS COFINS Apropriação De Créditos Decorrentes De Receitas Financeiras Aproveitamento De Créditos Sobre Despesas Financeiras Decreto N. 8.426/2015 Lei N. 10.865/2004 +2 more

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Parties

Positivo Tecnologia S.A.

Impetrante

União

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança (recurso Especial E Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS sobre despesas financeiras no regime não cumulativo
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão quanto ao aproveitamento como insumo (art. 3º, II, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03)
  3. 3 Conformidade do Decreto n. 8.426/2015 com a Lei n. 10.865/2004 e jurisprudência do STJ/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou da questão do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas financeiras e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do STF (Tema 756); não havendo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos não podem ser usados para reexame de matéria com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; manutenção da decisão recorrida; agravo interno improvido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão recorrida.