REsp 2209549 - DECISAO

REsp 2209549 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar demonstração pormenorizada da violação de dispositivo de lei federal exigida para admissibilidade do recurso; além disso, a Lei 10.485/2002 contém disposição expressa (art. 6º) excluindo produtos usados do regime monofásico de PIS/COFINS, razão pela qual não cabe estender o benefício fiscal à comercialização de veículos usados.

Parties
Recorrente: FLEX-CAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Veículos Usados, Benefício Fiscal, Ressarcimento/compensação, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Veículos Usados Benefício Fiscal Ressarcimento/compensação +1 more

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Parties

FLEX-CAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de tributação concentrada/monofásica do PIS/COFINS à comercialização de veículos usados
  2. 2 Direito ao ressarcimento, restituição ou compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica quanto à violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar demonstração pormenorizada da violação de dispositivo de lei federal exigida para admissibilidade do recurso; além disso, a Lei 10.485/2002 contém disposição expressa (art. 6º) excluindo produtos usados do regime monofásico de PIS/COFINS, razão pela qual não cabe estender o benefício fiscal à comercialização de veículos usados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.