AREsp 2829594 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à ilegitimidade ativa da varejista para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS (Súmula 83/STJ).

Parties: Agravante: NAÇÕES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: PIS, COFINS, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj

Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Ilegitimidade Ativa Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

NAÇÕES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ilegitimidade ativa da empresa varejista para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS apurado e recolhido pelas refinarias
2 Inadmissibilidade do recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)
3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecimento do agravo em recurso especial.
Sem fixação de honorários recursais (recurso interposto em autos de mandado de segurança).