REsp 2074654 - DECISAO

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O Tribunal aplicou a Súmula 436 para concluir que, quando o contribuinte declarou e reconheceu o débito, não é necessário lançamento de ofício para constituição do crédito tributário, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial de JOSAPAR por enfrentar orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ). Quanto ao recurso da Fazenda Nacional, o STJ conheceu e deu provimento, entendendo que as reduções de multas, juros e encargos decorrentes de adesão a programa de parcelamento devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, em consonância com a jurisprudência que considera tributarialmente relevantes benefícios fiscais que aumentem o lucro da empresa.

Parties
Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES; Recorrente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES; conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e dou-lhe provimento, restabelecendo os efeitos da sentença.
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Extemporâneos, Lançamento Tributário, Compensação Tributária, Programa De Parcelamento Fiscal, Prova Pericial
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Créditos Extemporâneos Lançamento Tributário Compensação Tributária Programa De Parcelamento Fiscal +1 more

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Parties

JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial para glosa de créditos de PIS/COFINS sem debate contábil
  2. 2 Necessidade de lançamento de ofício quando o contribuinte reconheceu o débito em declaração
  3. 3 Inclusão ou não das reduções de multas, juros e encargos por adesão a parcelamento na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 436 para concluir que, quando o contribuinte declarou e reconheceu o débito, não é necessário lançamento de ofício para constituição do crédito tributário, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial de JOSAPAR por enfrentar orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ). Quanto ao recurso da Fazenda Nacional, o STJ conheceu e deu provimento, entendendo que as reduções de multas, juros e encargos decorrentes de adesão a programa de parcelamento devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, em consonância com a jurisprudência que considera tributarialmente relevantes benefícios fiscais que aumentem o lucro da empresa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES; conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e dou-lhe provimento, restabelecendo os efeitos da sentença.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES
  • Conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e dou-lhe provimento para restabelecer os efeitos da sentença