REsp 2174226 - DECISAO

Parties: Agravante: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LANCE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Torna Sem Efeito a Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Paradigmas (tema 1339) E Juízo De Adequação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Legal Topics: PIS, COFINS, Creditamento, Regime Monofásico, Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação, Juízo De Adequação

Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Regime Monofásico Recursos Repetitivos Suspensão De Tramitação +1 more

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LANCE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Torna Sem Efeito a Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Paradigmas (tema 1339) E Juízo De Adequação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

1 possibilidade de manutenção de créditos de PIS e COFINS por comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico
2 alcance das Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e da MP 1.118/2022 quanto ao aproveitamento de créditos
3 suspensão da tramitação de processos em razão de afetação de recurso representativo de controvérsia (Tema 1339)