REsp 2185583 - DECISAO

REsp 2185583 - DECISAO

Havendo tributação monofásica concentrada em produtores ou importadores, não existe incidência múltipla na cadeia econômica que permita o creditamento; a LC 192/2022 apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos, não autorizando a constituição de novos créditos pelos comerciantes varejistas e atacadistas, entendimento repetidamente confirmado pela jurisprudência do STJ e esclarecido pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022.

Parties
Recorrente: Auto Posto Safira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Lei Complementar 192/2022, Lei 11.033/2004, Medida Provisória 1.118/2022
Direito Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Crédito Tributário Não Cumulatividade Lei Complementar 192/2022 Lei 11.033/2004 +1 more

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Parties

Auto Posto Safira Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas na aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Interpretação do art. 9º da Lei Complementar 192/2022 quanto à criação ou manutenção de créditos
  3. 3 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à manutenção versus constituição de créditos

Ratio Decidendi

Havendo tributação monofásica concentrada em produtores ou importadores, não existe incidência múltipla na cadeia econômica que permita o creditamento; a LC 192/2022 apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos, não autorizando a constituição de novos créditos pelos comerciantes varejistas e atacadistas, entendimento repetidamente confirmado pela jurisprudência do STJ e esclarecido pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter a decisão recorrida.