AREsp 2819987 - DECISAO

AREsp 2819987 - DECISAO

O tema relativo ao direito ao creditamento de PIS/COFINS por comerciantes varejistas de combustíveis sujeitos ao regime monofásico foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; diante disso, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, procedendo-se à devolução dos autos para que o tribunal de origem, após publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda à retratação se divergente; ainda, no mérito preliminar, constatou-se que as normas que regem o regime monofásico (art. 3º, I, "b" das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e Lei nº 10.865/2004) impedem o...

Parties
Agravante: L & M MATOS COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção (afetação a Recursos Repetitivos)
Outcome
Determinado o afetamento do tema aos recursos repetitivos e a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde o julgamento do paradigma e proceda à aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, com suspensão da tramitação dos recursos pendentes sobre a matéria.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Crédito Tributário
Tributário Constitucional Processual PIS COFINS Tributação Monofásica Mandado De Segurança Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

L & M MATOS COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção (afetação a Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por comerciantes varejistas de combustíveis sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 efeito da Lei Complementar 192/2022 sobre o direito a créditos de PIS/COFINS
  3. 3 incidência do entendimento do Tema 1093 do STJ

Ratio Decidendi

O tema relativo ao direito ao creditamento de PIS/COFINS por comerciantes varejistas de combustíveis sujeitos ao regime monofásico foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; diante disso, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, procedendo-se à devolução dos autos para que o tribunal de origem, após publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda à retratação se divergente; ainda, no mérito preliminar, constatou-se que as normas que regem o regime monofásico (art. 3º, I, "b" das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e Lei nº 10.865/2004) impedem o...

Court Disposition

Determinado o afetamento do tema aos recursos repetitivos e a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde o julgamento do paradigma e proceda à aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, com suspensão da tramitação dos recursos pendentes sobre a matéria.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda: a) à negativa de seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes que versem sobre a questão delimitada.