REsp 2185567 - DECISAO

Parties: Recorrente: SUPERMERCADO GENIAL"S LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição/repetição De Indébito, Tema 228 Do STF, Cigarros E Cigarrilhas, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf

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Parties

SUPERMERCADO GENIAL"S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência do Tema 228/STF (restituição de PIS/COFINS no regime de substituição tributária) ao setor de cigarros e cigarrilhas
2 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de normas federais e constitucionais
3 aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF por analogia