AREsp 2820909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à caracterização das comissões como insumos depende de revolvimento do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, não sendo possível, na via eleita, reconhecer o crédito pretendido sem reexame de provas.

Parties
Agravante/recorrente: QUIMICA AMPARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumos, Creditamento, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumos Creditamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

QUIMICA AMPARO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se as comissões pagas a representantes comerciais configuram insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se é possível reconhecer créditos de PIS/COFINS por despesas que viabilizam vendas sem que tais despesas sejam consideradas insumos
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória para reclassificação da despesa como insumo é admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à caracterização das comissões como insumos depende de revolvimento do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, não sendo possível, na via eleita, reconhecer o crédito pretendido sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial