REsp 2208593 - DECISAO

REsp 2208593 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que, à luz da jurisprudência do STF (Tema 756), o regime não cumulativo do PIS/COFINS é disciplinado por norma infraconstitucional e a alteração promovida pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 (art. 3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) é legítima; além disso não houve omissão conforme alegado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a controvérsia envolve matéria constitucional cuja apreciação caberia ao STF, razão por que o recurso especial não poderia prosperar.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO SUL DE SANTA CATARINA; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Decisão No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Mandado De Segurança, Tema 756 STF, Tema 69 STF, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento +5 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO SUL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 756 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que, à luz da jurisprudência do STF (Tema 756), o regime não cumulativo do PIS/COFINS é disciplinado por norma infraconstitucional e a alteração promovida pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 (art. 3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) é legítima; além disso não houve omissão conforme alegado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a controvérsia envolve matéria constitucional cuja apreciação caberia ao STF, razão por que o recurso especial não poderia prosperar.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC