REsp 2207669 - DECISAO

REsp 2207669 - DECISAO

A Lei nº 14.592/2023 retirou o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; por consequência, não houve recolhimento dessas contribuições sobre o ICMS e tal montante não integrou a base tributável, de modo que não pode ser objeto de creditamento não cumulativo, razão pela qual o pedido de escrituração de créditos foi indeferido; ademais, não se verificou omissão atendível nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CACAU COMERCIO DE DOCES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Base De Cálculo, Lei Nº 14.592/2023, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Creditamento Base De Cálculo Lei Nº 14.592/2023 +1 more

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Parties

CACAU COMERCIO DE DOCES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS nas aquisições para revenda ou prestação de serviços
  2. 2 alegação de inconstitucionalidade material ou formal da Lei nº 14.592/2023

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.592/2023 retirou o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; por consequência, não houve recolhimento dessas contribuições sobre o ICMS e tal montante não integrou a base tributável, de modo que não pode ser objeto de creditamento não cumulativo, razão pela qual o pedido de escrituração de créditos foi indeferido; ademais, não se verificou omissão atendível nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.