REsp 2209465 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e específica, a suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 9º da LC nº 192/2022 não beneficiou a recorrente na hipótese concreta.
- Parties
- Recorrente: SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Insumos, Alíquota Zero, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre insumos derivados do petróleo sujeitos à alíquota zero
- 2 Aplicação do art. 9º da LC nº 192/2022 e efeitos da MP 1.118/22
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e específica, a suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 9º da LC nº 192/2022 não beneficiou a recorrente na hipótese concreta.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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