REsp 2201067 - DECISAO

REsp 2201067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e porque a controvérsia exige interpretação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, norma infralegal que não se subsome ao conceito de lei federal e, portanto, não admite revisão por recurso especial; além disso, não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Parties
Recorrente: Shoptennis Comércio de Artigos Esportivos Ltda; Recorrente: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Créditos Tributários, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Créditos Tributários Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

Shoptennis Comércio de Artigos Esportivos Ltda

Recorrente

Outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Compatibilidade do art. 171, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 com a legislação de regência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia demanda interpretação de instrução normativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e porque a controvérsia exige interpretação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, norma infralegal que não se subsome ao conceito de lei federal e, portanto, não admite revisão por recurso especial; além disso, não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.