REsp 2207838 - DECISAO

REsp 2207838 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, apresentando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GASOLEO COMBUSTIVEIS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento De Créditos, Pré Questionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento De Créditos Pré Questionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GASOLEO COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por revendedora de combustíveis no regime monofásico com alíquota zero
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação, prequestionamento e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, apresentando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.