REsp 2187286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a qualificação de determinadas despesas como insumos depende da avaliação da essencialidade ou relevância em face da atividade econômica da empresa, o que exigiu exame do conjunto fático-probatório e interpretação do contrato social pela instância de origem, matéria vedada a reexame em recurso especial pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ e em face da jurisprudência consolidada no Tema 779/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Essencialidade, Relevância, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5/stj E 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Essencialidade Relevância +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 definição de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 aplicabilidade dos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 possibilidade de reexame de interpretação de contrato social e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a qualificação de determinadas despesas como insumos depende da avaliação da essencialidade ou relevância em face da atividade econômica da empresa, o que exigiu exame do conjunto fático-probatório e interpretação do contrato social pela instância de origem, matéria vedada a reexame em recurso especial pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ e em face da jurisprudência consolidada no Tema 779/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o julgamento do Tribunal de origem quanto ao enquadramento das despesas como insumos, nos termos do acórdão recorrido