REsp 2191383 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos alegados e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093 e precedentes indicados) veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, entendimento que afasta o direito ao creditamento invocado pelo recorrente e afasta a eficácia do argumento baseado no art. 9º da LC 192/2022 na redação discutida.

Parties
Recorrente: Posto Z2 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Omissão De Acórdão, Lei Complementar 192/2022
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Crédito Tributário Não Cumulatividade Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

Posto Z2 Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 9º da Lei Complementar 192/2022 e efeitos da MP nº 1.118/2022 e da LC nº 194/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos alegados e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093 e precedentes indicados) veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, entendimento que afasta o direito ao creditamento invocado pelo recorrente e afasta a eficácia do argumento baseado no art. 9º da LC 192/2022 na redação discutida.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.