REsp 2178177 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão sobre a inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional, baseada em dispositivos constitucionais e em precedentes do STF (Temas 69 e 756), de modo que sua apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Competência Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Creditamento Competência Do STF Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamentação constitucional
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão sobre a inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional, baseada em dispositivos constitucionais e em precedentes do STF (Temas 69 e 756), de modo que sua apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.